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Foi publicado o edital do concurso para Defensor(a) Pública(a) de Minas Gerais. São 30 vagas com remuneração de R$ 32.228,68.
Também já está disponível para todos os assinantes do Clube da Lei um plano de leitura 100% focado no edital do concurso! O plano permite um estudo completo das principais leis cobradas no edital bem como da jurisprudência pertinente em 82 dias.
Lembrando que a letra do material é grande e a formatação em coluna única. Em regra, você precisará de 3h para cumprir a meta do dia.
-> Caso você já siga o Plano-base de DPE, o módulo adicional do concurso tem apenas 18 dias.
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Constituição Federal |
Código Penal |
Código de Processo Penal |
Código Civil |
Código de Processo Civil |
Código de Defesa do Consumidor |
Lei 7347 – Ação Civil Pública |
Lei 7853 – Tutela coletiva da pessoas com deficiência |
Lei 4717 – Ação Popular |
Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
Lei 12414 – Lei do Cadastro Positivo |
Lei 11079 – Parceria Público-Privada |
Lei 8112 – Agentes Públicos |
Lei 9790 – Lei das OSCIPs |
Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar |
Lei 9637 – Organização Social |
Lei 8987 – Concessão e Permissão |
Lei 8429 – Improbidade Administrativa |
Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social |
Lei 11107 – Consórcios Públicos |
MP 2220 – Concessão de Uso Especial |
DL 201 – Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos |
DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública |
DL 25 – Tombamento |
Lei 13460 – Direitos dos usuários de serviços públicos |
Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos |
DL 4657 – LINDB |
Lei 8038 – Lei dos processos originários de tribunais |
Lei 8245 – Lei de Locações |
Lei 9099 – Juizados especiais |
Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública |
Lei 8009 – Impenhorabilidade dos bens de família |
Lei 12965 – Marco civil da internet |
Lei 13140 – Mediação |
Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados |
Lei 5478 – Alimentos |
Lei 11804 – Alimentos gravídicos |
Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento |
Lei 13185 – Bullying |
Lei 13874 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado |
Lei 13300 – Mandado de Injunção |
Lei 12562 – Representação Interventiva |
Lei 12527 – Acesso a Informação |
Lei 12016 – Mandado de Segurança |
Lei 11417 – Súmula Vinculante |
Lei 9882 – ADPF |
Lei 9868 – ADI |
Lei 9507 – Habeas Data |
Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais |
Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular |
Lei 7210 – Execução Penal |
Lei 7716 – Crimes de Preconceito |
Lei 7960 – Prisão Temporária |
Lei 8072 – Crimes Hediondos |
Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária |
Resolução 14 – Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil |
Lei 9296 – Interceptação Telefônica |
Lei 9455 – Tortura |
Lei 9605 – Crimes Ambientais |
Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro |
Lei 9807 – Proteção a Testemunha |
Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento |
Lei 11340 – Maria da Penha |
Lei 11343 – Lei de Drogas |
Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa |
Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade |
Lei 11101 – Lei de falências |
LC 141 – Valores mínimos a serem aplicados na saúde |
Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano |
Lei 10257 – Estatuto da cidade |
Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente |
Lei 12594 – SINASE |
Lei 13257 – Políticas públicas para a para a primeira infância |
Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência |
Lei 12852 – Estatuto da Juventude |
Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais |
Lei 10741 – Estatuto do Idoso |
Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência |
Lei 12288 – Estatuto da Igualdade racial |
Decreto 7053 – Política Nacional para a População em Situação de Rua |
Resolução 01 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Lei 8242 – CONANDA |
Resolução 113 – CONANDA |
Resolução 119 – CONANDA |
Resolução 169 – CONANDA |
Resolução 170 – CONANDA |
Código Eleitoral |
Lei 9394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional |
Lei 11947 – Atendimento da Alimentação Escolar |
Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos |
Decreto 40 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. |
Decreto 3956 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência |
Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas |
Declaração Universal dos Direitos Humanos |
Lei 13445 – Lei de Migração |
Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos |
Decreto 591 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |
Regras de Beijing |
Decreto 98368 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura |
Decreto 65810 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial |
Decreto 6949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
Decreto 30822 – Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio |
Decreto 3087 – Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional |
Decreto 50215 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados |
Decreto 4377 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher |
Decreto 3413 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças |
Decreto 99710 – Convenção sobre os Direitos da Criança |
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância |
Princípios de Yogyakarta |
Opinião Consultiva 24 – CIDH |
Regras de Bangkok |
Lei 9474 – Implementação do Estatuto dos Refugiados |
Declaração Universal dos Direitos das Crianças |
Convenção 182 da OIT |
Diretrizes de RIAD – Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil |
Regras de Mandela – Regras Mínimas para o tratamento de reclusos – ONU |
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais |
Decreto 58819 – Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias |
Decreto 2754 – Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte |
Decreto Legislativo 311 – Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP visando à abolição da pena de morte |
Decreto Legislativo 311 – Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte |
Decreto 70946 – Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados |
Decreto 6085 – Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes |
Protocolo adicional à CADH em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador” |
Resolução 2656 da OEA – Garantias do acesso a justiça – O papel dos defensores públicos oficiais |
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. |
LC 80 – Lei orgânica da DPU |
Lei 1060 – Gratuidade Judiciária |
Resolução 165 – CNJ |
Resolução 289 – CNJ |
Resolução 330 – CNJ |
Resolução 367 – CNJ |
Resolução 369 – CNJ |
Provimento 36 – CNJ |
Resolução 225-CNJ |
Resolução 175-CNJ |
Resolução 295-CNJ |
Provimento 63-CNJ |
Provimento 118 do CNJ |
Recomendação 98 do CNJ |
Resolução 425 do CNJ |
Resolução 348-CNJ |
Resolução 299-CNJ |
Recomendação 87-CNJ – Direito ao atendimento inicial e integrado |
Constituição do Estado de Minas Gerais |
Lei 8080 – SUS |
Lei 8742 – Assistência Social |
Lei 9656 – Planos de saúde |
Resolução 109 – Conselho Nacional de Assistência Social |
Lei 6259 – Programa Nacional de Imunização |
Lei 8142 – Regionalização e Racionalização de temas ligados à saúde |
Lei 11346 – Segurança Alimentar |
Portaria Interministerial 1 – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) |
Decreto 11150 – Mínimo existencial para fins de superendividamento |
Lei 14344 – Mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente |
Decreto 9847 – Sistema Nacional de Armas |
Resolução 139 – CONANDA |
Resolução 414-CNJ |
Resolução 485-CNJ – Entrega voluntária para adoção |
LC 65 – MG |
Lei Estadual 10501-MG – Política estadual dos direitos da criança e do adolescente |
A jurisprudência do material é retirada dos principais repositórios dos Tribunais Superiores. Por exemplo:
Outros julgados relevantes.
O Legislação Integrada não se limita a copiar a ementa da decisão judicial. Na verdade, as decisões são colocadas de maneira didática, de forma a possibilitar a melhor experiência possível com o máximo aprendizado.
A jurisprudência é integrada ao texto da lei, de tal forma a permitir um estudo contextualizado de lei e jurisprudência. Desta forma, o estudante consegue ao mesmo tempo visualizar o fundamento legal da decisão judicial e a aplicação prática do dispositivo legal.
É Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro. Atua como advogado, professor e é autor dos materiais do Legislação Integrada.
O Legislação Integrada é um material especialmente criado para você que quer fazer um estudo aprofundado e organizado de Lei Seca e Jurisprudência. São mais de 180 leis organizadas por metas diárias de leitura, além de MUITA jurisprudência, comentários, tabelas, questões, etc.
A Jurisprudência constante no material é retirada dos principais repositórios de jurisprudência do Brasil. Exemplificamos:
Informativo do STF.
Informativo do STJ.
Informativo do TSE.
Jurisprudência em Teses do STJ.
Teses de Repercussão Geral do STF.
Teses Julgadas em Sede de Recurso Repetitivo.
Súmulas do STF e do STJ.
As Teses e Decisões são inseridas de forma didática e contextualizada, de forma a permitir a visualização da fundamentação legal da decisão judicial e da aplicação prática da lei.
Não. O material contém a explicação das decisões judiciais. Procuramos ser didáticos para que você entenda aquilo que você está lendo, e não somente decore ementas.
O material é atualizado semanalmente. Ao final de cada semana, colocamos a versão nova das leis, já atualizadas, e inserimos na capa do material a data da última atualização.
Além disso, divulgamos um informativo, te contando todas as novidades, para você não perder nada do que mudou.
O Legislação é indicado para todos os profissionais do Direito, posto ser uma ferramenta poderosa para o dia a dia profissional.
É indicado especialmente para provas de concurso, especialmente aquelas relacionadas a carreiras jurídicas.
O Clube da Lei é o Clube de Membros do Legislação Integrada. Nele, você tem acesso as diversas leis constantes na nossa plataforma e aos nossos vários Planos de Leitura, baseados em editais ou em carreiras.
Cada lei do Legislação Integrada é dividida em Metas. Constantemente criamos novos planos de leitura baseados nas necessidades dos nossos alunos.
Em “conheça nossos planos de leitura” é possível verificar quais planos atualmente estão disponíveis.
Além disso, caso você precise de algum plano que não está na lista, entre em contato conosco, que veremos a possibilidade de inseri-lo.
Os dias de estudo são divididos em metas. Ao todo, os dias são pensados para contemplar em torno de 20 a 30 páginas. Lembrando que a letra é grande e a formatação em coluna única. A maior parte dos nossos alunos demora mais ou menos 2 horas para realizar a meta diária, mas isso é muito pessoal e você deve tomar o tempo que entender necessário.
Além disso, embora os dias de estudo possuam mais de uma meta, não há problema caso o aluno as divida para realizar o estudo em dois dias ou mais, a fim de adequar a sua necessidade e rotina.
A velocidade com que você vai avançar não importa. O importante é estudar todo dia e nunca parar.
Você pode acessar o Clube de Lei através do nosso site, clicando no menu “Área de Membros”, localizado no topo da página.
Através dos materiais do Legislação Integrada, especialmente caso você acompanhe o nosso informativo semanal, você consegue um estudo completo de dois pilares: a lei seca e a jurisprudência.
Para um estudo completo, entretanto, recomendamos fortemente que você também utilize um material de doutrina de sua preferência.
Além disso, também recomendamos fortemente que o estudante tenha um tempo reservado do seu estudo para resolver questões de concurso.
Ao acessar a nossa plataforma, você verificará que há vários módulos, onde as diversas leis estão inseridas.
Ao abrir as leis, você perceberá que todas elas são divididas em metas. Portanto, para encontrar a meta de leitura do dia, basta baixar a respectiva lei, apontada no plano de leitura.
Indicamos que não. As leis são atualizadas com muita frequência, por isso, indicamos que você deixe para baixá-las próximo da data de leitura.
Especialmente as leis pequenas, muitas vezes são intensamente modificadas de uma semana para a outra. Por isso, é importantíssimo sempre baixar a versão mais recente.
Indicamos a resolução das questões 7 dias após a respectiva leitura da meta. Isso, entretanto, é uma questão pessoal. Há estudantes que preferem realizar após 24 horas ou 48 horas.
Há, ainda, quem prefira resolver logo após. Não recomendamos, posto que é interessante que a resolução das questões seja utilizada também como uma forma de revisão.
A princípio, a aba “revisão” se refere a uma segunda leitura. Ela pode ser feita, por exemplo, ao fim do primeiro estudo completo do plano de leitura. Você pode, entretanto, usá-la conforme da sua necessidade.
Durante o período da assinatura, você terá acesso tanto as novas leis quanto aos novos planos de leitura que forem adicionados.
Há, especialmente, dois tipos de planos de leitura:
Planos de leitura por carreiras: contém aquelas leis que são cobradas na maioria dos concursos relacionados a carreira em questão.
Planos de leitura por edital: são totalmente focados no edital. Contemplam exatamente as leis cobradas no edital do concurso.
As análises das provas mais recentes mostram que a Lei Seca chega a corresponder a 70% das provas de concurso. Somadas, Lei Seca e Jurisprudência significam um número muito próximo da totalidade de questões da prova.
Por isso, o Legislação Integrada seleciona aquelas decisões judiciais que têm a maior probabilidade de aparecer na prova, tornando o seu estudo 100% focado.
Trata-se de uma forma dinâmica e revolucionária de estudar a lei seca + jurisprudência. Já pensou em estudar a lei através da resolução de questões?
Com as Leis Integradas em Questões, lhe permitimos um estudo ativo e dinâmico, possibilitando uma melhor assimilação e também uma revisão da matéria estudada.
São MILHARES de questões especialmente criadas de acordo com as metas de leitura.
Atenção! A primeira fase do Legislação Integrada em Questões encontra-se 100% liberada, e contém:
Constituição Federal.
Código Civil.
Código Penal.
Código de Processo Penal.
Código de Processo Civil.
Código de Defesa do Consumidor.
Mais de 20 leis menores.
Novos cadernos de questões são adicionadas semanalmente. Acesse nosso informativo Semanal para saber das novidades.
O material é disponibilizado em formato PDF, bem como pode ser impresso pelo aluno. Lembramos, entretanto, que o material é de uso individual. Contamos com a colaboração de todos os nossos alunos para o Legislação Integrada continuar existindo.
O acesso é imediato caso a compra seja feita no cartão de crédito. A compra feita por boleto bancário pode demorar até 2 dias úteis em virtude da necessidade de compensação bancária.
Durante todo o período da assinatura, você tem total acesso aos materiais disponibilizados e constantemente atualizados. A assinatura do Clube da Lei é renovada automaticamente ao fim do prazo. Mas claro, você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento.
Você pode se cadastrar em nosso plano gratuito e acessar a degustação dos nossos planos de leitura. Além disso, você pode acessar o nosso drive e baixar todos os materiais que disponibilizamos gratuitamente.
Sim. Você tem direito a um período de reflexão de 7 dias. Após este período, é possível cancelar somente as novas renovações.